Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime Silva, no Inspector-Geral da Agricultura e Pescas, João Correia de Oliveira.

Despacho 16788/2008

1 - Delego, ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no inspector-geral de Agricultura e Pescas, licenciado João Correia de Oliveira, a competência para a prática dos seguintes actos relacionados com a atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 79/2007, de 30 de Julho, relativa aos controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, e ao exercício das funções de serviço específico, na acepção deste regulamento:

a) Aprovar e remeter à Comissão Europeia, no prazo regulamentarmente previsto, a análise de risco a aplicar na selecção das empresas a controlar anualmente;

b) Aprovar e remeter à Comissão Europeia, no prazo regulamentarmente previsto, o plano anual de controlos;

c) Aprovar e remeter à Comissão Europeia, no prazo regulamentarmente previsto, o relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho;

d) Despachar os relatórios dos controlos efectuados pela Inspecção-Geral de Agricultura e Pescas, incluindo os resultantes de pedidos de assistência mútua por parte de outros Estados membros, promovendo o subsequente encaminhamento.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o inspector-geral de Agricultura e Pescas a subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são conferidas por este despacho.

3 - Pelo presente despacho, ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo inspector-geral, no âmbito dos poderes ora delegados.

6 de Junho de 2008. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-07-30 - Decreto Regulamentar 79/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.