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Despacho 16657/2008, de 19 de Junho

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Sumário

Autoriza o pedido de acumulação com funções docentes formulado pelo vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Jaime Serrão Andrez.

Texto do documento

Despacho 16657/2008

Considerando que o pedido de acumulação de funções formulado pelo vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Jaime Serrão Andrez visa actividade docente em estabelecimento de ensino superior público e ainda que a matéria da disciplina a leccionar em nada colide com o exercício isento do cargo;

Considerando também a diminuta carga lectiva em horário nocturno, está o mesmo em condições de ser autorizado.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, é autorizado o pedido de acumulação com funções docentes formulado pelo vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Jaime Serrão Andrez.

6 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/19/plain-235169.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235169.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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