Despacho 16657/2008, de 19 de Junho
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 19.06.2008, Pág. 26774
-
Data:
2008-06-19
-
Secções desta página::
Autoriza o pedido de acumulação com funções docentes formulado pelo vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Jaime Serrão Andrez.
Despacho 16657/2008
Considerando que o pedido de acumulação de funções formulado pelo vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Jaime Serrão Andrez visa actividade docente em estabelecimento de ensino superior público e ainda que a matéria da disciplina a leccionar em nada colide com o exercício isento do cargo;
Considerando também a diminuta carga lectiva em horário nocturno, está o mesmo em condições de ser autorizado.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, é autorizado o pedido de acumulação com funções docentes formulado pelo vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Jaime Serrão Andrez.
6 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/19/plain-235169.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235169.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/235169/despacho-16657-2008-de-19-de-junho
