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Despacho 22978/2005, de 8 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 22 978/2005 (2.ª série). - Por despachos do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e do Secretário de Estado da Administração Interna, respectivamente de 26 de Julho e de 30 de Setembro de 2005:

Edite Filomena Fragoso Coelho, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social de Angra do Heroísmo - transferida para a mesma categoria e carreira do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, considerando-se exonerada do seu anterior lugar a partir da data de aceitação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2350280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-01 - Decreto-Lei 85/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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