Despacho 22975/2005, de 8 de Novembro
Despacho 22 975/2005 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de Viação de 29 de Setembro de 2005:
Licenciada Maria de Jesus Machado Lopes - renovada a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Delegação de Viação de Bragança, com efeitos a 30 de Setembro de 2005, nos termos do previsto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2350277.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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