Despacho (extracto) 22927/2005, de 7 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 22 927/2005 (2.ª série). - Por despacho de 24 de Junho de 2005 do presidente do conselho directivo:
Mestre Jorge Adriano Branco Aires, assistente estagiário - contratado como assistente, por conveniência urgente de serviço, pelo período de seis anos, com possibilidades de prorrogação por um biénio, com início em 20 de Maio de 2005, considerando-se rescindido o anterior contrato desde aquela data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Outubro de 2005. - A Directora de Administração, Maria José Amaral Sobral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2350112.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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