Fixa em 130 a quota máxima de licenças sabáticas a conceder durante o ano escolar de 2008-2009.

Despacho 15941/2008

Considerando o disposto no artigo 108.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, e nos termos do artigo 8.º da Portaria 350/2008, de 5 de Maio, é fixada para o ano escolar de 2008-2009 a quota máxima de 130 para a concessão da licença sabática.

29 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado da Educação, Valter

Victorino Lemos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 2008-05-05 - Portaria 350/2008 - Ministério da Educação

  Fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.