Aviso 9534/2005, de 28 de Outubro
Aviso 9534/2005 (2.ª série). - Nos termos do despacho 11 389/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2005, conjugado com o artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por despacho de 28 de Setembro de 2005 do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, foi autorizada a celebração de contrato individual de trabalho a termo incerto com Fernanda Maria Rodrigues Raimundo Ribeiro Pedro, ao abrigo do n.º 2, alínea a), do artigo 129.º e da alínea a) dos artigos 143.º e 144.º da Lei 35/2004, de 20 de Julho, que regulamenta a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e demais legislação complementar, para exercer funções de auxiliar de limpeza nos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Portalegre, por urgente conveniência de serviço, com início a partir de 1 de Outubro de 2005, pelo tempo necessário à substituição da trabalhadora Maria da Encarnação Borba Roque que se encontra de baixa por doença. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2005. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2348033.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1990-09-05 -
Lei
54/90 -
Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2348033/aviso-9534-2005-de-28-de-outubro
