Despacho 22430/2005, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre
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Fonte: Diário da República n.º 208/2005, Série II de 2005-10-28.
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Data:
2005-10-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 430/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da lei 51/2005, de 30 de Agosto, considerando a análise circunstanciada do seu desempenho e dos resultados obtidos, autorizo a renovação da comissão de serviço no cargo de secretária do Governo Civil do Distrito de Portalegre da licenciada Maria Teresinha de Freitas Filipe.
13 de Outubro de 2005. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347758.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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