Despacho 22 325/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Janeiro, delego nos directores dos Gabinetes de Apoio Técnico do Cávado, do Ave, de Entre Douro e Vouga, do Vale do Sousa, do Vale do Lima, do Vale do Minho, do Alto Tâmega, do Baixo Tâmega, do Vale do Douro Norte, do Vale do Douro Sul, da Terra Quente Transmontana, da Terra Fria Transmontana e do Vale do Douro Superior, respectivamente, engenheiro Luís Manuel Machado Macedo, arquitecto António Manuel Tentúgal Valente, engenheiro Joaquim Manuel Boavida dos Santos Costa, engenheiro Joaquim Fernando Moreira, engenheiro Ruy Manuel Ferreira da Silva Guerreiro, arquitecto Vasco Fernando Melo e Azevedo Cameira, engenheiro Mário Romeu Gonçalves Ferreira Mendes, engenheiro José Manuel Freire dos Santos, engenheiro Carlos Adolfo Monteiro Rua Pinto, engenheiro Artur António Teixeira Gomes da Silva, engenheiro Manuel António Alves Miranda, engenheiro Fernando Jorge da Costa e engenheiro António Eduardo Jorge Morgado, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

2 - Assinar os termos de aceitação;

3 - Autorizar despesas com aquisição de bens até ao limite de Euro 2500;

4 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, até ao limite de Euro 750.

A presente delegação produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelos directores dos gabinetes de apoio técnico no âmbito das competências delegadas.

5 de Setembro de 2005. - O Presidente, Carlos Lage.