Despacho 22323/2005, de 26 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
-
Fonte: Diário da República n.º 206/2005, Série II de 2005-10-26.
-
Data:
2005-10-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 22 323/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na licenciada Maria Margarida Martins Ferreira Couto a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessários à mera instrução dos processos relativos ao subprograma n.º 1, «Galiza-Norte de Portugal», do PIC INTERREG III-A.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo delegatário no âmbito das competências delegadas.
5 de Setembro de 2005. - O Presidente, Carlos Lage.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347218.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2347218/despacho-22323-2005-de-26-de-outubro