Despacho 22230/2005, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 205/2005, Série II de 2005-10-25.
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Data:
2005-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 230/2005 (2.ª série):
Catarina Maria Palma Venâncio, técnica superior principal do quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Protecção Civil, em conformidade com o artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto - nomeada para o mesmo quadro na categoria de assessora principal, com efeitos a 15 de Junho de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Setembro de 2005. - O Presidente, Manuel João Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347051.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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