Altera o Decreto-Lei n.º 42518, que estabelece a estrutura e funcionamento do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.

Decreto-Lei 49299

Tendo em vista a nova estrutura administrativa das actividades que ao Estado pertence exercer na indústria da pesca, concretizada pela criação da Junta Nacional do Fomento das Pescas levada a efeito em 25 de Junho passado pelo Decreto-Lei 49080;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. No Decreto-Lei 42518, de 21 de Setembro de 1959, que estabelece a estrutura e funcionamento do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, o artigo 3.º e seu § único passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º O Fundo será gerido por uma comissão administrativa, constituída pelo presidente e vice-presidente da Junta Nacional de Fomento das Pescas e por um representante do Ministro das Finanças.

§ único. O presidente da Junta será o presidente da comissão, e o representante do Ministro das Finanças, o secretário.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 1 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 10 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-09-21 - Decreto-Lei 42518 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, de 20 de Julho de 1953, e altera a sua estrutura e funcionamento.

• 1969-06-25 - Decreto-Lei 49080 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica da Junta Nacional de Fomento das Pescas (J. N. F. P.).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-12-31 - Decreto-Lei 506/85 - Ministério do Comércio e Turismo

  Autoriza a celebração com a Sociedade Hotéis Alexandre d'Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco e respectivos anexos.

• 1986-03-31 - DECLARAÇÃO DD4674 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 506/85, de 31 de Dezembro, do Ministério do Comércio e Turismo, que autoriza a celebração, com a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco e respectivos anexos.