Deliberação 1393/2005. - Por deliberação de 22 de Setembro de 2005:

Dr.ª Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga, juíza de paz colocada no Julgado de Paz de Lisboa - renomeada a seu pedido juíza de paz, nos termos do artigo 25.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, com efeitos a partir do fim do actual triénio de exercício de funções, para o qual foi nomeada conforme deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Dezembro de 2002, mantendo-se no mesmo Julgado de Paz sem necessidade de nova posse.

Esta deliberação terá efeitos se nada obstar em termos de cabimento de verbas e mediante a sua publicação no Diário da República.

27 de Setembro de 2005. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.