Aumenta o quadro de pessoal do Conselho Superior de Economia.

Decreto 100/74

de 14 de Março

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 549/73, de 25 de Outubro, os serviços do Conselho Nacional dos Preços são assegurados pelos serviços e pessoal do Conselho Superior de Economia, em cujo quadro poderão, para o efeito, ser introduzidas as modificações necessárias.

O normal funcionamento daquele Conselho, que se pretende impulsionar decisivamente, atenta a importância e multiplicidade das funções que lhe estão confiadas, exige um suporte técnico a que o actual quadro do Conselho Superior de Economia não corresponde.

Nestes termos, e tendo presente o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 403/73, de 11 de Agosto;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O quadro do Conselho Superior de Economia é aumentado das unidades a seguir indicadas, que ficam afectas ao serviço do Conselho Nacional dos Preços:

(ver documento original) Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Promulgado em 8 de Março de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-11 - Decreto-Lei 403/73 - Ministério da Economia

  Reorganiza o Conselho Superior de Economia.

• 1973-10-25 - Decreto-Lei 549/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-05-10 - Decreto-Lei 108/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Extingue o Conselho Superior de Economia.