Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, no Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Despacho 15230/2008

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 240/2007, de 21 de Junho, do artigo 7.º e 21.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego, no Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, os poderes que me são conferidos por lei relativos à Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

14 de Maio de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2007-06-21 - Decreto-Lei 240/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro. Procede à republicação do referido Decreto-Lei nº 79/2005.