Despacho (extracto) 21614/2005, de 14 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 21 614/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 30 de Setembro de 2005:
Mestre Carla Aurélia Rodrigues de Almeida, assistente com contrato administrativo de provimento nesta Universidade - prorrogado o respectivo contrato por ter requerido as provas de doutoramento e até à sua realização. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o n.º 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
30 de Setembro de 2005. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2345206.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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