Despacho 21 442/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do despacho 15 511/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego na subdirectora-geral, licenciada Elsa Rocha de Sousa Justino, a competência para:
2 - Despachar assuntos e processos relativos aos seguintes serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior:
a) Direcção de Serviços de Acção Social;
b) Núcleo Administrativo e Financeiro.
3 - Gerir o Fundo de Acção Social;
4 - Autorizar a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior não público, reconhecido nos termos da lei, e assegurar o processamento das candidaturas nos termos legalmente definidos.
5 - Autorizo a supracitada dirigente a subdelegar no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais as competências que lhe são conferidas por este despacho.
6 - A subdelegação de competência definida no número anterior faz-se sem prejuízo do direito de avocar a todo o tempo o despacho dos referidos assuntos e processos.
7 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido entretanto praticados até à data da publicação do presente despacho.
12 de Setembro de 2005. - O Director-Geral, António Morão Dias.
