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Resolução do Conselho de Ministros 88/2008, de 29 de Maio

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Sumário

Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI).

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008

O I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades (PAIPDI) para o período de 2006 a 2009 foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro.

Este instrumento político alinha-se nas opções definidas no Programa do XVII Governo Constitucional, o qual, ao individualizar a área das políticas para as pessoas com deficiência, deu um particular enfoque ao combate à exclusão destes cidadãos, através da criação de condições que garantam a sua plena participação na sociedade.

Quinze meses volvidos sobre a sua aprovação, resulta do relatório anual disponível no sítio electrónico do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), que dá forma à primeira análise global da sua implementação, que se alcançou um nível satisfatório de concretização das várias medidas definidas.

De acordo com esse relatório, em 31 de Dezembro de 2007, das 111 medidas desenhadas inicialmente para o PAIPDI, 25 encontravam-se já concretizadas e 39 estavam em desenvolvimento, não obstante as duas ordens de dificuldades identificadas na fase de implementação.

Por um lado, registaram-se dificuldades de índole conjuntural e que resultaram, particularmente, da implementação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e da inerente redefinição das leis orgânicas e das atribuições e competências dos vários serviços.

Por outro lado, podem assinalar-se dificuldades resultantes do carácter transversal do PAIPDI, tendo em conta a sua projecção a diversas áreas de governação e a complexidade dos aspectos de articulação. Esta transversalidade é, aliás, uma das características que tem marcado o desenvolvimento de uma nova geração de políticas sociais, onde a execução das medidas é concretizada ao nível da administração central e local, em alinhamento com os compromissos que se inscrevem na matriz do modelo social europeu, de acordo com o qual o desenvolvimento económico deve conciliar-se com as políticas orientadas para a garantia da igualdade de oportunidades para todos.

Neste contexto, a concretização das medidas do PAIPDI que ainda não se encontram concluídas exigirá um reforço da cooperação interministerial e o envolvimento dos diversos ministérios, afectando os seus recursos humanos e financeiros à execução do Plano, no domínio das respectivas atribuições.

De acordo com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro, a monitorização da implementação do PAIPDI é assegurada por um grupo interdepartamental composto por representantes dos diversos ministérios, o qual garante, designadamente, a adequação das acções de concretização das diferentes medidas.

O acompanhamento técnico permanente de execução do I PAIPDI constitui atribuição do INR, I. P., sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

O relatório do grupo interdepartamental, realizado sob a coordenação técnica do INR, I.

P., e apresentado ao Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (CNRIPD), aponta a necessidade de se definirem indicadores que permitam medir, com maior eficácia, o estado de execução das medidas elencadas no PAIPDI.

Este elemento, essencial à avaliação das políticas em causa, não constava inicialmente do Plano, pelo que se torna pertinente efectivar a sua previsão, propondo-se, agora, indicadores para as diversas medidas.

O relatório pondera a existência de medidas que carecem de redefinição e, bem assim, sugere o oportuno cabimento de novas medidas, pelo que se revê o respectivo elenco de forma sistemática, aproveitando-se, ainda, para actualizar aspectos terminológicos, desde logo, na designação do próprio Plano, e, bem assim, para melhorar a organização sistemática.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a primeira revisão do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades (PAIPDI) - 2006-2009, passando a parte ii do mesmo a ter o teor constante do anexo da presente resolução e que faz parte integrante da mesma.

2 - Alterar a redacção do último parágrafo do n.º 4.1 da parte i do I PAIPDI (2006-2009), o qual passa a ter a redacção mencionada no mesmo anexo da presente resolução.

3 - Determinar que, na sequência do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e da publicação da Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o organismo de acompanhamento técnico permanente de execução do I PAIPDI passará a ser o INR, I. P.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

I PLANO DE ACÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

E OU INCAPACIDADES

Parte I

[...]

O segundo capítulo reporta-se às condições necessárias para a intervenção e execução das várias medidas do Plano, de forma sustentada e em termos transversais, e que permitam uma avaliação regular dos respectivos impactos junto dos cidadãos e das estruturas delas destinatários. Este capítulo integra duas linhas de acção: uma primeira (2.1) dedicada à promoção de uma mudança qualitativa no actual sistema de informação e investigação sobre deficiência e as suas problemáticas sociais; e uma outra (2.2) que prevê o intercâmbio de experiências e o estreitamento de relações de cooperação entre Portugal e as organizações comunitárias, europeias e internacionais.

4.2 - [...]

Parte II

Capítulo I

Intervenção e estratégias para a qualidade de vida

Eixo n.º 1, «Acessibilidades e informação»

Estratégia n.º 1.1, «Promover o acesso universal ao meio físico, ao edificado e aos transportes»:

Medidas de prevenção:

1 - Elaboração de um guia de recomendações para a inclusão das questões do design universal nos curricula das universidades, escolas superiores e técnicas, públicas e privadas. Ministérios responsáveis: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)/Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). Prazo de execução: 2008-2009; indicador: guia de recomendações.

2 - Elaboração de um guião técnico de divulgação de largo espectro, na área das acessibilidades a edifícios habitacionais em situação de reabilitação urbana.

Ministérios responsáveis: MTSS/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR). Prazo de execução: 2007; indicador:

guião técnico.

3 - Uniformização e generalização da aplicação do símbolo internacional de acessibilidades em equipamentos de transportes. Ministério responsável: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC). Prazo de execução:

2006-2009; indicador: aplicação do símbolo internacional de acessibilidade.

4 - Promoção de uma campanha dirigida aos operadores de transportes sobre a utilização de conceitos inovadores e não discriminatórios relativos às pessoas com necessidades especiais. Ministérios responsáveis: MTSS/MOPTC. Prazo de execução: 2008-2009; indicador: realização da campanha.

Medidas de reparação:

5 - Realização de um programa de informação dirigido às câmaras municipais sobre as normas técnicas de acessibilidade no meio edificado público, habitacional e via pública. Ministérios responsáveis: MTSS/MAOTDR. Prazo de execução: 2006-2007;

indicador: programa de informação.

6 - Adopção de normas que definam o acesso por parte de pessoas com mobilidade condicionada aos espaços e recintos desportivos. Ministérios responsáveis:

MTSS/Presidência do Conselho de Ministros (PCM). Prazo de execução: 2008;

indicador: existência de normas.

7 - Criação progressiva de serviços de apoio a passageiros com necessidades especiais, nas infra-estruturas dos meios de transporte públicos. Ministérios responsáveis: MTSS/MOPTC/PCM. Prazo de execução: 2009; indicador: serviços de apoio nos operadores de transporte.

8 - Implementação de protocolos com transportadoras, visando reduções tarifárias a pessoas com deficiência. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução:

2006-2009; indicadores: número de viagens e número de beneficiários.

9 - Definição de modelos de sinalética e de informação e bilhética, a implementar nas estações de metro, ferroviárias e fluviais, de modo que se constitua um sistema de informação unificado e orientador para os utilizadores. Ministérios responsáveis:

MTSS/MOPTC. Prazo de execução: 2006-2007; indicadores: modelo de sinalética e de informação nos operadores identificados.

10 - Promoção do aumento de 14 % na quota de autocarros da Carris, Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa, S. A., e da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., totalmente acessíveis nos transportes terrestres e da sua afectação a carreiras específicas em função da procura de passageiros com necessidades especiais.

Ministério responsável: MOPTC. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: quota de autocarros acessíveis.

11 - Revisão do regime aplicável aos cães-guia, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação a todos os cães de assistência. Ministérios responsáveis: MTSS/Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP). Prazo de execução: 2006; indicador: publicação do diploma.

Instrumentos:

12 - Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), contemplando os diferentes domínios da acessibilidade. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: publicação do diploma.

13 - Prémio de acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores em empreendimentos habitacionais. Ministério responsável: MAOTDR. Prazo de execução: 2007-2009; indicadores: lançamento do prémio, número de participantes.

14 - Programa de formação a agentes autárquicos, em matéria de acessibilidade e design universal, abrangendo, no mínimo, 80 municípios. Ministérios responsáveis:

MTSS/MAOTDR. Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: programa de formação, número de acções formativas e número de formandos.

15 - Prémio de acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores no âmbito dos transportes. Ministério responsável: MOPTC. Prazo de execução:

2007-2009; indicador: lançamento do prémio.

Estratégia n.º 1.2, «Promover o acesso à comunicação e à informação»:

Medidas de prevenção:

16 - Garantia, em articulação com a Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

(UMIC, I. P.), da aplicação das regras da acessibilidade às páginas da Internet, sobretudo nos portais da Administração Pública. Ministérios responsáveis:

MTSS/MCTES. Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: publicação de regras e número de sítios da Administração Pública na Internet acessíveis de acordo com essas regras.

17 - Criação do Núcleo Braille, com vista a promover o reconhecimento e a validação do material signográfico codificável (braille) e das suas diversas aplicações gráficas.

Ministérios responsáveis: MTSS/Ministério da Educação (ME). Prazo de execução:

2008; indicador: publicação do diploma que cria o Núcleo Braille.

18 - Criação do Núcleo Língua Gestual, com vista a promover o reconhecimento e o bom funcionamento da língua gestual portuguesa. Ministério responsável: MTSS.

Prazo de execução: 2008; indicador: publicação do diploma que cria o Núcleo de Língua Gestual.

Medidas de reparação:

19 - Desenvolvimento e aperfeiçoamento da língua gestual no serviço público de televisão. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM-Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares (PCM-MAP). Prazo de execução: 2006-2009; indicador: número de horas televisivas com língua gestual.

20 - Aumento do leque de emissões televisivas susceptíveis de acompanhamento pelas pessoas com deficiência através da legendagem automática, mediante sensibilização dos operadores nacionais para a celebração de protocolos neste domínio. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM-MAP. Prazo de execução: 2007-2009;

indicador: número de horas televisivas com acompanhamento para pessoas com deficiências e ou incapacidades.

Instrumentos:

21 - Revisão e actualização do Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação. Ministério responsável:

MCTES. Prazo de execução: 2008; indicador: publicação do novo diploma.

Estratégia n.º 1.3, «Promover mais cultura mais desporto e melhor lazer»:

Medidas de prevenção:

22 - Certificação dos equipamentos turísticos acessíveis como forma de promover a sua qualificação. Ministérios responsáveis: MTSS/Ministério da Economia e da Inovação (MEI). Prazo de execução: 2007-2009; indicadores: criação de um instrumento de certificação e número de equipamentos certificados.

Medidas de reparação:

23 - Integração, nos instrumentos legislativos e programáticos relativos ao desporto, de normas específicas relativas às pessoas com deficiências e ou incapacidades que impeçam a discriminação quer no acesso à prática do desporto em geral quer no que respeita ao desporto de alta competição. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM. Prazo de execução: 2007-2009; indicador: existência de normas de combate à discriminação na legislação de desporto.

24 - Desenvolvimento de um novo modelo de promoção e apoio ao desporto e actividades físicas para as pessoas com deficiências e ou incapacidades que contemple o recurso a ajudas técnicas e materiais de compensação, de acordo com as suas necessidades específicas. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM. Prazo de execução: 2008; indicadores: definição do modelo; número de ajudas técnicas atribuídas por número de praticantes com necessidades especiais.

25 - Concepção e implementação de um novo modelo de promoção e apoio à preparação e participação de atletas nos Jogos Paralímpicos de Pequim. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM. Prazo de execução: 2006-2008; indicadores: concepção do novo modelo; número de atletas participantes nos Jogos Paralímpicos face aos Jogos anteriores.

26 - Consolidação e desenvolvimento do Projecto Praia Acessível - Praia para Todos, de forma a promover condições de acessibilidade às praias marítimas e fluviais de todo o território nacional. Ministérios responsáveis: MTSS/MAOTDR/Ministério da Defesa Nacional (MDN)/MEI. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: evolução anual do número de praias com bandeiras da acessibilidade.

27 - Levantamento e publicitação das estruturas e equipamentos da área do turismo que são acessíveis. Ministérios responsáveis: MTSS/MEI. Prazo de execução: 2008;

indicadores: listagem das estruturas e equipamentos de turismo com acessibilidade.

Instrumentos:

28 - Programa de formação para promover a qualificação dos profissionais que operam na área do turismo, habilitando-os para o atendimento das pessoas com deficiências e ou incapacidades. Ministérios responsáveis: MTSS/MEI. Prazo de execução: 2006-2008; indicadores: programa de formação; número de acções e intervenientes de formação.

29 - Criação de realizações culturais que promovam e divulguem a produção cultural e artística, da autoria e ou com participação das pessoas com deficiências e ou incapacidades. Ministérios responsáveis: MTSS/Ministério da Cultura (MC). Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: realização dos eventos; número de participantes e número de visitantes.

30 - Promoção e divulgação das normas de acessibilidades das pessoas com deficiências e ou incapacidades na realização dos eventos em museus, salas de espectáculo e outros espaços de cultura. Ministérios responsáveis: MTSS/MC. Prazo de execução: 2008-2009; indicador: número de acções de promoção e divulgação das normas de acessibilidades.

Estratégia n.º 1.4, «Promover uma sociedade mais tolerante para a deficiência» Medidas de prevenção:

31 - Desenvolvimento de campanhas nacionais a favor da não discriminação das pessoas com deficiências e ou incapacidades. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: realização de campanhas.

32 - Consolidação e desenvolvimento do projecto «Escola Alerta!», tendo por objectivo a sensibilização dos alunos dos ensinos básico e secundário. Ministérios responsáveis: MTSS/ME/Ministério da Administração Interna (MAI). Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: evolução anual do número de participantes no programa; número de escolas; número de trabalhos; número de professores envolvidos.

Medidas de reparação:

33 - Investimento na formação dos agentes da comunicação social, promovendo a realização de acções específicas para o efeito, nomeadamente através do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR). Ministérios responsáveis: MTSS/PCM-MAP. Prazo de execução: 2006-2009; indicadores:

programa de formação; número de acções de formação e número de formandos.

Instrumentos:

34 - Desenvolvimento de um programa de divulgação/informação sobre o Plano Nacional de Promoção das Acessibilidades. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicador: programa de divulgação.

35 - Qualificação do programa televisivo Consigo. Ministérios responsáveis:

MTSS/PCM-MAP. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: evolução da taxa de audiências.

36 - Criação de um prémio de jornalismo no âmbito da deficiência e ou incapacidade, a atribuir anualmente, distinguindo a responsabilidade social dos meios de comunicação social. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM-MAP. Prazo de execução: 2008;

indicador: lançamento do prémio.

Eixo n.º 2, «Educação, qualificação e promoção da inclusão laboral» Estratégia n.º 2.1, «Educação para todos - Assegurar condições de acesso e frequência por parte dos alunos com necessidades especiais aos/nos estabelecimentos de educação desde o pré-escolar ao ensino superior»:

Medidas de prevenção:

37 - Compatibilização e unificação da atribuição de ajudas técnicas para alunos no âmbito das estruturas educativas com o sistema supletivo de atribuição e financiamento de ajudas técnicas. Ministérios responsáveis: ME/MTSS/Ministério da Saúde (MS). Prazo de execução: 2007-2008; indicador: inclusão do ME no sistema de atribuição de ajudas técnicas/tecnologias de apoio.

38 - Elaboração e divulgação de um manual de acolhimento com informação sobre os apoios existentes nas instituições de ensino superior para estudantes com deficiências e ou incapacidades, incluindo um código de boas práticas. Ministérios responsáveis: MTSS/MCTES. Prazo de execução: 2008; indicador: publicação do manual.

Medidas de reparação:

39 - Elaboração de um novo enquadramento legislativo que contemple o regime de apoio aos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) permanentes, através da revisão do Decreto-Lei 319/91, de 23 de Agosto, e de outros diplomas debruçados sobre a temática. Ministério responsável: ME. Prazo de execução: 2007;

indicador: publicação do diploma.

40 - Alargamento de unidades especializadas em escolas de referência para apoio a alunos com multideficiência e espectro do autismo. Ministério responsável: ME. Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: evolução do número de unidades por ciclo de ensino e número de crianças abrangidas.

41 - Consolidação e desenvolvimento do modelo dos centros de recursos no processo de reconversão das instituições de educação especial: implementação de 25 centros de recursos para as necessidades especiais de educação em agrupamentos de referência. Ministério responsável: ME. Prazo de execução: 2008-2009; indicadores:

número de escolas reconvertidas e número de alunos abrangidos; evolução da implementação dos centros de recursos.

42 - Aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital para alunos cegos e com baixa visão. Ministério responsável: ME. Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: evolução do número de manuais escolares e livros de leitura extensiva em formato digital.

43 - Consagração legal de um regime de apoio adequado aos alunos com necessidades especiais que frequentam o ensino superior público e privado.

Ministérios responsáveis: MTSS/MCTES. Prazo de execução: 2008-2009; indicador:

publicação do diploma.

Instrumentos:

44 - Consolidação do ensino bilingue para surdos: língua gestual portuguesa e língua portuguesa, mediante a elaboração de um programa de língua gestual portuguesa.

Ministério responsável: ME. Prazo de execução: 2007; indicador: número de alunos com surdez severa e profunda que frequentam escolas e jardins-de-infância integrados em unidades de apoio à educação de alunos surdos na educação pré-escolar, ensino básico e ensino secundário.

Estratégia n.º 2.2, «Qualificação e emprego - Dotar as pessoas com deficiências e ou incapacidades de conhecimentos e competências necessários à obtenção de uma qualificação profissional que lhes permita alcançar e ou manter um emprego e progredir profissionalmente no mercado de trabalho»:

Linha de acção n.º 2.2.1, «Intervenção em programas que incidam no desenvolvimento pessoal e profissional»:

Medidas de prevenção:

45 - Desenvolvimento de uma metodologia de avaliação (capacidade produtiva e ou orientação profissional) de acordo com a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)/Organização Mundial de Saúde (OMS), integrada no programa de informação, avaliação e orientação profissional. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicadores: desenvolvimento da metodologia, número de pessoas avaliadas de acordo com este método.

Medidas de reparação:

46 - Criação de condições de acessibilidade e frequência aos/dos cursos e acções de formação inicial ou contínua destinadas à população em geral em parceria com os Centros de Recursos credenciados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008-2009;

indicador: número de formandos com deficiência integrados nos cursos e acções regular.

47 - Integração, no Catálogo Nacional de Qualificações, de percursos de qualificação ajustados às pessoas com deficiências e ou incapacidades. Ministério responsável:

MTSS. Prazo de execução: 2008; indicadores: adaptação do Catálogo e aplicação do mesmo às pessoas com deficiências e ou incapacidades; número de acções de formação desenvolvidas no âmbito desta metodologia; resultados percentuais de integração de formandos certificados no âmbito desta metodologia.

48 - Criação de um instrumento de referência nacional que permita o acesso por pessoas com deficiências e ou incapacidades ao sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências, criando, ao mesmo tempo, cinco centros novas oportunidades (CNO) para testar e validar esse instrumento. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicadores: concepção de critérios de evidência e unidades de competência adaptadas e adequadas às deficiências; número de pessoas com deficiências e ou incapacidades certificadas pelos CNO inclusivos;

número de pessoas com deficiência certificadas pela rede de CNO.

Instrumentos:

49 - Criação de um programa de transição para a vida activa ao nível das diferentes medidas de oferta formativa qualificante. Ministérios responsáveis: MTSS/ME. Prazo de execução: 2008-2009; indicadores: criação do programa; número de jovens abrangidos.

50 - Desenvolvimento de um programa de intervenção a nível da readaptação ao trabalho em 10 centros de reabilitação profissional a nível nacional. Nível de abrangência: 800 pessoas. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução:

2006-2008; indicador: número de trabalhadores abrangidos pelo programa de readaptação ao trabalho.

Linha de acção n.º 2.2.2, «Intervenção nos programas que incidem na integração no mercado de trabalho e garantia dos direitos e das condições de trabalho dos trabalhadores com deficiência ou doença crónica e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida»:

Medidas de prevenção:

51 - Estabelecimento de protocolos com as grandes empresas nacionais, definindo a sua participação ao nível da contratação de pessoas com deficiências e ou incapacidades, no âmbito da responsabilidade social das empresas. Nível de abrangência: 20 empresas, 400 estágios e 200 integrações profissionais. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: número de protocolos assinados; número de estágios e número de integrações profissionais.

Medidas de reparação:

52 - Desenvolvimento de formação complementar em empreendedorismo, visando a aquisição de competências e conhecimentos na área da iniciativa empresarial.

Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008-2009; indicadores: número de pessoas com deficiência certificadas em empreendedorismo; número de acções em empreendedorismo, enquadradas pelo referencial, desenvolvidas em centros de formação profissional (CFP) e centros de reabilitação profissional (CRP).

Instrumentos:

53 - Redefinição da regulamentação do programa de emprego protegido e respectivos apoios técnicos e financeiros. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução:

2008; indicador: publicação do diploma.

54 - Reforço de intervenção ao nível do programa de apoio à colocação e acompanhamento pós-colocação. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução:

2008-2009; indicadores: número de acções de informação/sensibilização; número de acordos e protocolos celebrados; número de pessoas abrangidas.

55 - Regulamentação dos direitos e das condições de trabalho dos trabalhadores com deficiência ou doença crónica e dos trabalhadores com capacidade de trabalho.

Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008. indicador: publicação do diploma.

Estratégia n.º 2.3, «Informação e formação de profissionais - habilitar os profissionais com as competências específicas que permitam melhorar o atendimento das pessoas com deficiências e ou incapacidades»:

Medidas de prevenção:

56 - Desenvolvimento de acções de formação para os técnicos dos centros de emprego e centros de formação profissional, dotando-os de competências e conhecimentos nesta área que melhorem o atendimento e acompanhamento.

Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: número de formandos abrangidos.

57 - Qualificação dos profissionais que irão desempenhar funções de atendimento e acompanhamento social nos centros distritais de segurança social através de cursos de formação em língua gestual para ouvintes; 1.ª fase: 40 técnicos; 2.ª fase: 40 técnicos. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador:

número de técnicos abrangidos por cursos de formação de língua gestual.

58 - Desenvolvimento de acções de formação para os técnicos e dirigentes das entidades de reabilitação profissional bem como dos formadores que realizem acções de formação no âmbito da reabilitação profissional. Ministério responsável: MTSS.

Prazo de execução: 2006-2009; indicadores: número de acções de formação realizadas; número de técnicos abrangidos.

59 - Criação do enquadramento legislativo da formação de técnicos em reeducação por zooterapia. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicador:

publicação do diploma.

Medidas de reparação:

60 - Implementação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa (LGP), possibilitando às pessoas surdas o acesso aos serviços de formação e emprego e disponibilizando intérpretes qualificados às entidades e organizações. Nível de abrangência: 40 intérpretes de LGP. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008-2009; indicadores: número de pessoas surdas a recorrer à bolsa de intérpretes de LGP; número de entidades e organizações a recorrer à bolsa de intérpretes de LGP; número de serviços a recorrer à bolsa de intérpretes de LGP.

Eixo n.º 3 «Habilitar e assegurar condições de vida dignas» Estratégia n.º 3.1, «Protecção e solidariedade social»:

Linha de acção n.º 3.1.1, «Desenvolver medidas e acções específicas que favoreçam a qualidade de vida das pessoas com deficiências e ou incapacidades e das suas famílias no acesso aos direitos, aos recursos, aos bens e aos serviços»:

Medidas de prevenção:

61 - Criação e implementação, nos centros distritais de segurança social, da figura do «técnico de referência», devidamente qualificado, e como entidade mediadora, que apoie as pessoas com deficiências e ou incapacidades e as suas famílias e dinamize o desenvolvimento e a implementação de um plano individualizado. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicador: número de técnicos de referência por centro distrital.

62 - Criação de um serviço de atendimento para pessoas com deficiência nos 18 centros distritais de segurança social; 1.ª fase - implementação nos Centros Distritais de Segurança Social de Lisboa e do Porto; 2.ª fase - implementação nos restantes centros distritais de segurança social. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: número de serviços de atendimento.

Medidas de reparação:

63 - Alargamento de uma rede de Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência (SIM-PD) e suas famílias, no âmbito das autarquias locais - Gabinetes Autárquicos de SIM-PD, através da celebração de acordos de parceria entre o MTSS e as autarquias. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2008;

indicador: evolução do número de SIM-PD criados nas Autarquias.

64 - Revisão do actual regime jurídico da interdição e inabilitação, mediante aprovação e implementação de um novo regime de representação legal e matérias conexas, de maiores e menores em situação de incapacidade, que salvaguarde os seus legítimos interesses bem como os seus direitos e liberdades. Ministérios responsáveis:

MTSS/Ministério da Justiça (MJ). Prazo de execução: 2008; indicador: publicação do diploma.

Linha de acção n.º 3.1.2, «Reformulação e modernização do modelo de protecção social para a deficiência e ou incapacidade tendo em vista uma melhor racionalização na gestão e eficácia do sistema»:

Medidas de prevenção:

65 - Revisão do actual sistema das prestações familiares na eventualidade de deficiência e elaboração de novo regime jurídico. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicador: publicação de dispositivo legal.

66 - Avaliação do desenvolvimento da intervenção precoce e da aplicação do despacho conjunto 891/99, de 19 de Outubro, que aprovou as orientações reguladoras da intervenção precoce para crianças com deficiência ou em risco de atraso grave do desenvolvimento e suas famílias. Ministérios Responsáveis:

MTSS/MS/ME; Prazo de execução: 2006; indicador: entrega do relatório.

67 - Revisão do despacho conjunto 891/99, de 19 de Outubro, e aplicação de um novo sistema nacional de intervenção precoce com actuação sectorial triparpartida, de modo a cobrir as crianças com deficiências e ou incapacidades com idades compreendidas entre os 0 e os 6 anos. Ministérios responsáveis: MTSS/MS/ME. Prazo de execução: 2008; indicadores: publicação do diploma; número de crianças abrangidas face ao total do número de crianças com deficiências e ou incapacidades.

Medidas de reparação:

68 - Revisão do sistema supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas e concepção de um novo sistema integrado. Ministérios responsáveis:

MTSS/MS/ME. Prazo de execução: 2008; indicador: entrega do relatório.

69 - Aplicação do novo modelo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas. Ministérios responsáveis: MTSS/MS/ME. Prazo de execução: 2008;

indicador: publicação do diploma.

Linha de acção n.º 3.1.3, «Reforço da qualidade e capacidade da rede de equipamentos sociais para pessoas com deficiência, priorizando modalidades de apoio que promovam a sua permanência em meio natural de vida»:

Medidas de prevenção:

70 - Regulamentação do funcionamento dos centros de actividade ocupacionais (CAO). Responsáveis: MTSS. Prazo de execução: 2006; indicador: publicação do diploma.

71 - Regulamentação do funcionamento dos lares residenciais e residências autónomas Responsáveis: MTSS. Prazo de execução: 2006; indicador: publicação do diploma.

72 - Regulamentação do Decreto-Lei 18/89, de 11 de Janeiro, sobre actividades ocupacionais, de forma a compatibilizar o regime por ele consagrado, com a transição para a vida activa dos jovens com graves deficiências e ou incapacidades e reconhecendo as tarefas de utilidade social. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006; indicador: publicação do diploma.

Medidas de reparação:

73 - Implementação faseada de 20 residências autónomas, estabelecendo a sua prioridade em função das necessidades detectadas. Ministério responsável: MTSS.

Prazo de execução: 2006-2009; indicador: número de aprovações de projectos de construção de residências autónomas.

74 - Aumento, em 15 %, da capacidade dos lares residenciais para pessoas com deficiência. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador:

número de lugares em lares residenciais com base no número de lugares residenciais de 2004 apresentadas pela Carta Social.

75 - Aumento, em 30 %, da capacidade do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) a pessoas com deficiências e ou incapacidades, tendo em vista o incremento e a qualificação da resposta, como forma de desincentivar a institucionalização. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: número de lugares em serviço de apoio domiciliário com base no número de lugares em serviço de apoio domiciliário de 2004 apresentadas pela Carta Social.

76 - Aumento, em 10 %, da capacidade dos centros de actividade ocupacional para pessoas com deficiência. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução:

2006-2009; indicador: número de lugares em CAO, com base no número de lugares em CAO de 2004 apresentadas pela Carta Social.

Instrumentos:

77 - Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). Ministério responsável: MTSS; Prazo de execução: 2007; indicador: número de respostas criadas para as pessoas com deficiências e ou incapacidades.

Linha de acção n.º 3.1.4, «Promover, como complemento do sistema de protecção social, a conciliação de medidas de diferenciação positiva no âmbito das políticas da Administração Pública»:

Medidas de prevenção:

78 - Adaptação da Tabela Nacional de Incapacidades em conformidade com a CIF/OMS, bem como definição de um sistema de avaliação uniformizado e coerente do estatuto funcional da pessoa e suas incapacidades e limitações. Ministérios responsáveis: MTSS/MS/ME/Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP). Prazo de execução: 2008-2009; indicador: adaptação da Tabela Nacional de Incapacidades à CIF da OMS.

Medidas de reparação:

79 - Dar continuidade, numa base alargada, à revisão dos sistemas de seguros no que respeita às pessoas com deficiências e ou incapacidades, envolvendo os agentes económicos do sector. Ministérios responsáveis: MTSS/MFAP. Prazo de execução:

2007-2008; indicador: publicação de diploma, incluindo cláusulas que respeitam os direitos das pessoas com deficiências e ou incapacidades.

80 - Realizar uma avaliação do Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março, referente à isenção de imposto sobre veículos (ISV). Ministérios responsáveis: MTSS/MFAP.

Prazo de execução: 2007; indicador: publicação de diploma.

81 - Financiamento de obras de adaptação de fogos ou de partes comuns de edifícios habitacionais para eliminação de barreiras arquitectónicas, até ao limite de (euro) 3000 por fogo. Nível de abrangência: 500 fogos por ano. Ministério responsável: MAOTDR.

Prazo de execução: 2007-2009; indicador: número de fogos abrangidos por ano.

82 - Acréscimo de 10 % da taxa de comparticipação nas obras de reabilitação para efeitos de acessibilidades das pessoas com deficiências e ou incapacidades, apoiadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Nível de abrangência: 250 fogos por ano. Ministério responsável: MAOTDR. Prazo de execução: 2007-2009; indicador: número de fogos abrangidos por ano.

Estratégia n.º 3.2, «Imprimir melhor qualidade e mais inovação no sistema de reabilitação»:

Medidas de reparação:

83 - Aprovação da Lei Quadro das Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD). Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2009;

indicador: publicação do diploma.

84 - Desenvolvimento de um programa de consultoria para apoio à gestão das organizações não governamentais (ONG), reforçando a qualidade dos serviços prestados. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008-2009; indicadores:

programa e número de ONG envolvidas.

Capítulo II Condições para a intervenção e execução do Plano Linha de acção n.º 2.1 «Promover uma mudança qualitativa no actual sistema de informação e investigação sobre deficiência e as suas problemáticas sociais»:

Medidas de prevenção:

85 - Definição de um conjunto de indicadores que tenham em conta a necessidade da desagregação por sexo sobre deficiências e ou incapacidades de acordo com os parâmetros internacionais e sua adopção transversal e intersectorial. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM. Prazo de execução: 2008-2009; indicador: criação de um grupo de trabalho multidisciplinar e adopção dos indicadores.

86 - Desenvolvimento da acção do grupo de trabalho interdepartamental para as estatísticas da deficiência e reabilitação, por deliberação do Conselho Superior de Estatística, no acompanhamento da implementação da CIF. Ministérios responsáveis:

MTSS/PCM/MS. Prazo de execução: 2006-2008; indicador: implementação da CIF no âmbito das estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.) Medidas de reparação:

87 - Promover a criação e consolidação de um sistema integrado de informação estatística nos vários sectores da Administração Pública, para uniformização e comparabilidade dos dados recolhidos. Ministérios responsáveis: MTSS/PCM/MS.

Prazo de execução: 2006-2009; indicador: sistema integrado de informação estatística.

88 - Publicação e divulgação de trabalhos científicos que tragam contributos imprescindíveis para a qualificação das respostas no sistema de integração das pessoas com deficiências e ou incapacidades. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: número de publicações.

89 - Lançamento de uma publicação regular, com vista a difundir temas e conteúdos de natureza científica, estudos e boas práticas, no âmbito da participação das pessoas com deficiências e ou incapacidades. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicador: lançamento da publicação.

90 - Dinamização de uma rede nacional de profissionais e centros de engenharia de reabilitação e acessibilidade. Ministérios responsáveis: MTSS/MCTES. Prazo de execução: 2007-2008; indicadores: número de entidades que integram ou que aderem à rede; número de profissionais que adquirem formação superior em Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade.

Instrumentos:

91 - Dinamização do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.) Ministério responsável: MTSS.

Prazo de execução: 2006-2009; indicador: concretização das actividades.

92 - Criação de um conselho científico para a deficiência (CCD). Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2008; indicador: criação do CCD.

93 - Atribuição do Prémio de Mérito Científico Maria Cândida da Cunha, em articulação com o Prémio Engenheiro Jaime Filipe. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2007-2009; indicador: atribuição do prémio.

94 - Revisão e renovação do protocolo existente entre o INR, I. P., e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia para apoio a projectos de investigação na área da reabilitação.

Ministérios responsáveis: MTSS/MCTES. Prazo de execução: 2008; indicador:

celebração de novo protocolo.

Linha de acção n.º 2.2 «Intercâmbio de experiências e estreitamento de relações de cooperação entre Portugal e as organizações comunitárias, europeias e internacionais»:

Instrumentos:

95 - Participação na negociação da Convenção Internacional para a Promoção e Protecção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2007; indicador:

assinatura da convenção.

96 - Acompanhamento e monitorização do Plano de Acção para a Deficiência, do Conselho da Europa, 2006-2015. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução:

2006-2009; indicador: relatórios de acompanhamento.

97 - Participação nas actividades do Grupo de Alto Nível para as Questões da Deficiência da Comissão Europeia. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução:

2006-2009; indicador: número de actividades desenvolvidas.

98 - Estabelecimento de redes de parceria e de intercâmbio das entidades de investigação de âmbito nacional e internacional. Ministério responsável: MTSS. Prazo de execução: 2006-2009; indicador: projectos de cooperação.

99 - Articulação com a Rede Europeia de Desenho para Todos e Acessibilidade Electrónica [European Design for All e-Accessibility Network (EDeAN)], criada na sequência do plano de acção e-Europe 2002, elaborado pelo Conselho e pela Comissão Europeia. Ministérios responsáveis: MTSS/MCTES. Prazo de execução:

2006-2009; indicador: número de actividades desenvolvidas.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/29/plain-234460.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234460.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-01-11 - Decreto-Lei 18/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-22 - Decreto-Lei 103-A/90 - Ministério das Finanças

    Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-23 - Decreto-Lei 319/91 - Ministério da Educação

    ESTABELECE O REGIME EDUCATIVO ESPECIAL APLICÁVEL AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.

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