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Aviso 6775/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6775/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 30 de Agosto de 2005, foram celebrados em 8 de Setembro do mesmo ano, e com efeitos desde a mesma data, contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo, válidos por um ano, eventualmente renováveis até ao período máximo previsto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, se justificadamente, e se não forem denunciados nos termos legais, com Célia Maria Magalhães de Sousa, Regina Gonçalves Rodrigues Pina, Isabel Maria Tavares Almeida, Rosa Maria Chaves Esteves da Silva, Cláudia Alexandra Loureiro Rodrigues, Paula Cristina R. Carvalho Afonso, Delfim Duarte Fernandes e Conceição Loureiro Oliveira, na categoria de auxiliar de serviços gerais (escalão 1, índice 128), do grupo de pessoal auxiliar, com fundamento da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para desempenhar funções nos Serviços da Divisão de Urbanismo e Ambiente desta Câmara Municipal.

Com a celebração destes contratos cessam em 7 de Setembro de 2005 os contratos a tempo parcial, anteriormente celebrados com Regina Gonçalves Rodrigues Pina e Isabel Maria Tavares Almeida. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

8 de Setembro de 2005 - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343552.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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