Aviso 6774/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 30 de Agosto de 2005, foram celebrados em 1 de Setembro do mesmo ano, e com efeitos desde a mesma data, contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo, válidos por um ano, eventualmente renováveis até ao período máximo previsto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, se justificadamente, e se não forem denunciados nos termos legais, com Rosa Maria Pinto Vougo, Maria Isabel Milheiro Trindade Afonso, Maria Augusta Rebelo Pinto Afonso, Maria Idalina Rebelo Pinto e Herondina Lopes Ferreira Machado, na categoria de operárias jardineiras (escalão 1, índice 142), do grupo de pessoal operário, com fundamento da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para desempenhar funções nos Serviços de Espaços Verdes, do Sector de Ambiente, da Divisão de Urbanismo e Ambiente desta Câmara Municipal.
Com a celebração destes contratos cessam em 31 de Agosto de 2005 os contratos a tempo parcial, anteriormente celebrados com Rosa Maria Pinto Vougo, Maria Idalina Rebelo Pinto e Herondina Lopes Ferreira Machado. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
30 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.