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Aviso 6772/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6772/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 30 de Agosto de 2005, foram celebrados em 1 de Agosto do mesmo ano, e com efeitos desde a mesma data, contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo, válidos por um ano, eventualmente renováveis até ao período máximo previsto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, se justificadamente, e se não forem denunciados nos termos legais, com Rosa Maria Pinto Vougo, Maria Isabel Milheiro Trindade Afonso, Maria Augusta Rebelo Pinto Afonso, Maria Idalina Rebelo Pinto e Herondina Lopes Ferreira Machado, na categoria de operárias jardineiras (escalão 1, índice 142), do grupo de pessoal operário, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para desempenhar funções nos Serviços de Espaços Verdes, do Sector de Ambiente, da Divisão de Urbanismo e Ambiente desta Câmara Municipal.

Com a celebração destes contratos cessam em 31 de Agosto de 2005 os contratos a tempo parcial, anteriormente celebrados com Rosa Maria Pinto Vougo, Maria Idalina Rebelo Pinto e Herondina Lopes Ferreira Machado. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

30 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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