Edital 548/2005 (2.ª série) - AP. - Alterações ao Plano Director Municipal - início de alterações. - Emídio Branco Xavier, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público que:
Deliberou esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 22 de Dezembro de 2004, a elaboração de alterações pontuais ao Plano Director Municipal do Barreiro em vigor, no que respeita à zona envolvente do Bairro das Palmeiras, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
As alterações em causa são necessárias para viabilizar a execução de empreendimentos maioritariamente abrangidos pelos Decretos-Leis e 135/2004, de 3 de Junho.º 163/93, de 7 de Maio, bem como programas de construção de habitação a custos controlados destinados a arrendamento, ao abrigo simplificado de alteração dos planos municipais do ordenamento do território estabelecido pelo Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril.
Estima-se que a sua conclusão ocorra em Junho de 2006, com a aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
Mais informa que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 3 de Agosto do corrente ano, deliberou ainda:
Alterar o perímetro inicialmente considerado da área objecto da proposta de elaboração de alterações pontuais ao Plano Director Municipal, por forma a afastar-se do espaço canal que poderá vir a ser afectado pela 3.ª travessia do Tejo.
Mais anuncia que, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma legal e por aplicação do disposto no ponto 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril, é fixado um período de 15 dias, a contar da data desta publicitação em Diário da República, para quem entender pertinente, formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que julgue relevantes para a elaboração das alterações ao plano as quais deverão ser formuladas em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal do Barreiro - Alterações Pontuais ao Plano de Director Municipal - Rua José Magro, 2-A, 2830, Barreiro.
E para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
6 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Emídio Branco Xavier.
