Despacho 20 948/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.os 2, 4 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de divisão do Gabinete Jurídico, Dr.ª Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, no âmbito da referida divisão e relativamente ao pessoal nela integrado, as seguintes competências:
1) Assinar termos de aceitação;
2) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;
3) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior;
4) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes não inseridos na carreira de motoristas;
5) Conceder licenças por período até 30 dias;
6) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;
7) Justificar faltas;
8) Afectar pessoal;
9) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
10) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
A anterior delegação de competências tem lugar sem prejuízo das competências próprias que como chefe de divisão lhe estejam atribuídas.
O presente despacho ratifica todos os actos praticados pela chefe de divisão, Dr.ª Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, no âmbito das competências delegadas.
22 de Agosto de 2005. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.
