Deliberação 1304/2005. - Considerando que a sociedade MIDOCOMERCIAL - Sociedade de Representações, Lda., com sede social na Rua de Santo António, Urbanização do Coito, 3420-133 Midões, é detentora de declaração a título provisório para armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, declaração emitida com a data de 15 de Maio de 1993, para as instalações sitas em Midões, 3420-133 Midões, Tábua;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e conforme determinado no seu artigo 49.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

Considerando que a sociedade MIDOCOMERCIAL - Sociedade de Representações, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo dado início ao processo para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

Considerando que a Sociedade remeteu a este Instituto o original da declaração a título provisório de 15 de Maio de 1993 para se proceder ao seu cancelamento:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

Revogar a declaração a título provisório para o armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais de 15 de Maio de 1993, concedida à sociedade MIDOCOMERCIAL - Sociedade de Representações, Lda., para as instalações sitas em Midões, 3420-133 Midões, Tábua, freguesia de Midões, concelho de Tábua, distrito de Coimbra.

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

8 de Setembro de 2005. - O Conselho de Admininistração: (Assinaturas ilegíveis.)