Considerando a criação, na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, da Divisão de Organizações do Trabalho;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar:
Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, chefe da Divisão de Organizações do Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a licenciada Susana Isabel Ramos Moura Romero e Sousa, do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (actual Autoridade para as Condições do Trabalho), a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 19 de Maio de 2008.
28 de Abril de 2008. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Currículo académico e profissional
Identificação: Susana Isabel Ramos Moura Romero e Sousa.
Data de nascimento: 24 de Outubro de 1974.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1997;Pós-Graduação em Direito do Trabalho, pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2001.
Categoria: Inspectora do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (actual Autoridade para as Condições do Trabalho).
Experiência profissional:
Exerceu advocacia, após realização de estágio de advocacia e prova de agregação à Ordem dos Advogados, em 2001;Ingressou na Administração Pública em 1 de Junho de 2001, após concurso externo de ingresso na carreira técnica superior, no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
De Junho de 2001 até Outubro de 2005, desempenhou funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira técnica superior da Administração Pública na Direcção de Serviços de Apoio à Gestão;
De entre a actividade de suporte à decisão desenvolvida, destaca-se a emissão de pareceres e informações para a Divisão de Recursos Humanos e para o Gabinete Jurídico da Inspecção-Geral do Trabalho; o desenvolvimento de assessoria ao Gabinete do Inspector-Geral do Trabalho, na área de direito do trabalho; a realização de informações, pareceres e estudos jurídicos relacionados com o regime jurídico da Administração Pública, com despesas públicas e aquisições de bens e serviços, com o regime geral das empreitadas de obras públicas, bem como com a contratação pública de pessoal; a preparação de respostas a recursos hierárquicos de actos praticados pelos órgãos administrativos, elaboração de contestações e alegações em sede de resposta a acções judiciais interpostas, assim como acompanhamento dos processos referentes ao contencioso administrativo nas suas várias fases; a participação em grupos de trabalho (v.g. Projecto "Porta I", para o desenvolvimento de um portal de gestão interna, tendo para o efeito compilado um significativo acervo legislativo para integrar parte do conteúdo do Portal, bem como procedido à elaboração de Guiões de Procedimentos para Aquisições de Bens e Serviços e para Celebração de Contratos Administrativos de Empreitadas de Obras Públicas; Grupo de Trabalho de Revisão e Sistematização da Legislação Especial sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho); a nomeação como secretária da confiança do instrutor do processo de averiguações; a nomeação como presidente e vogal de júris de concursos de pessoal na Administração Pública; a participação em júris e comissões de análise em sede de procedimentos de aquisição de bens e serviços na Administração Pública.
Em Outubro de 2005, precedendo concurso interno de ingresso, transitou para a carreira de inspecção superior do trabalho, tendo realizado estágio de ingresso e tomado posse na categoria de inspector, em 12 de Junho de 2007, com efeitos a 26 de Março de 2007;
Da actividade inspectiva desenvolvida, salienta-se a realização de relatórios de acidentes de trabalho; a realização de relatórios em sede de processos de despedimento por extinção de posto de trabalho; a co-coordenação de uma acção inspectiva regional no sector da construção civil; a nomeação para o Grupo de Trabalho GTCOD (cujos objectivos se centram na discussão de problemas de interpretação jurídica que apresentam especiais dificuldades de resolução ou cuja análise deva ser objecto de parecer harmonizado, no âmbito da actuação da Autoridade para as Condições do Trabalho); a nomeação como vogal de júri de concurso de pessoal na Administração Pública.
Formação profissional: frequentou vários cursos e acções de formação, nomeadamente na área do direito administrativo, direito do trabalho, regime jurídico da função pública, informática e línguas.
