Despacho 20668/2005, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 188/2005, Série II de 2005-09-29.
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Data:
2005-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 668/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na técnica superior Maria Manuela Pires Sousa Pacheco Pulido Garcia a competência para assinar correspondência e outro expediente necessário à mera instrução dos processos que corram na Secção de Orçamento e Contabilidade.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação, desde o dia 17 de Julho de 2004.
16 de Setembro de 2005. - O Secretário-Geral, Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2342067.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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