Prorroga a comissão de serviço do Dr. Celestino José Cruz Geraldes para desempenhar as funções de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 13951/2008

Atento o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, na alínea b) do artigo 8.º, nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com o mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho:

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, prorrogo a comissão de serviço, por mais três anos, do Dr. Celestino José Cruz Geraldes para continuar a desempenhar as funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.

Determino igualmente que o funcionário passe a exercer naquela Representação Permanente o cargo de conselheiro técnico principal, a partir da data de produção de efeitos do presente despacho.

13 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.