Requisita o licenciado António Manuel Gomes da Silva para exercer as funções de assessor do Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

Despacho 13948/2008

Requisito, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do n.º 2 do artigo n.º 35.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro e, ainda, do Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, à Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, o licenciado em Direito António Manuel Gomes da Silva, para exercer em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, as funções de assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2008, cabendo-lhe a remuneração base mensal fixada no artigo 30.º n.º 2 daquele Decreto-Lei, devidamente cabimentada.

2 de Maio de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

• 1998-01-29 - Decreto-Lei 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.