Aviso 8236/2005 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 16 de Maio de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de técnico superior principal, da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, constante da Portaria 440/94, de 30 de Junho, nas áreas de consultadoria jurídica e contencioso.

1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em Lisboa.

4 - Método de selecção - avaliação curricular. Os critérios de aplicação e ponderação da avaliação curricular estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, nos termos legais.

5 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao secretário-geral, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Rua de O Século, 51, 3.º, 1200-433 Lisboa.

6.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação: nome, estado civil, residência, código postal e telefone;

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, obtidas no número de anos exigidos como requisito especial de admissão a concurso e, obrigatoriamente, a obtida no último ano;

d) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

7 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes, secretária-geral-adjunta.

Vogais efectivos:

Licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos, assessor da carreira de consultor jurídico.

Licenciada Maria da Conceição Rosado da Fonseca, técnica superior principal, da carreira técnica superior.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Maria Pinto Ferreira Felisberto, assessora da carreira técnica superior.

Licenciado Guilherme Morgado Mendes, assessor principal da carreira técnica superior.

A presidente do júri será substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

26 de Agosto de 2005. - O Secretário-Geral, Arnaldo M. R. Pereira Coutinho.