Despacho 20 134/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, pelos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e pelo n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2001, de 6 de Março, delego na directora de serviços de Apoio à Gestão e Administração as seguintes competências:
a) Autorizar o gozo de férias aos funcionários e agentes da IGMTSS;
b) Praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços no âmbito da gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais;
c) Autorizar o processamento dos abonos e despesas que sejam consequência de deslocações em serviço superiormente autorizadas;
d) Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 2500;
e) Autorizar despesas suportadas pelos fundos permanentes, constituídos na Inspecção-Geral.
O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Maio de 2005, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.
6 de Setembro de 2005. - A Inspectora-Geral, Alexandra Costa Gomes.