Despacho 20 058/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Ernesto Carlos Reis Vaz Pereira, actualmente procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e, ao tempo, procurador da República no Tribunal de Trabalho de Bragança, por acumulação dessas funções com as de procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 22 de Junho de 2004, com exclusão do período de férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.