Despacho 20 035/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º e 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Venília da Silva Ferreira Guimarães, procuradora-adjunta do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, por acumulação dessas funções com as de procurador-adjunto do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto e nos Juízos Criminais da Comarca do Porto, no período compreendido entre 22 de Junho de 2001 e 8 de Outubro do mesmo ano, com exclusão do período das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.