Despacho 19 958/2005 (2.ª série). - Atendendo aos trabalhos em curso nesta Comissão, de reestruturação, reorganização e racionalização dos serviços e respectivas competências, funções e procedimentos;

Considerando que, nessa conformidade, se verifica a necessidade de imprimir novas orientações e dinâmica à gestão na área do ordenamento do território, a fim, designadamente, de assegurar maior celeridade, coerência e eficácia no tratamento dos processos de planeamento e licenciamento desenvolvidos naquele âmbito:

Determino, no uso da competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a cessação do exercício de funções, que têm vindo a ser exercidas, em regime de gestão corrente, pela assessora principal do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Margarida Sarojini Aguiar Osório dos Anjos no cargo de chefe de divisão do Ordenamento do Território da Direcção de Serviços de Gestão Territorial, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 2005.

1 de Setembro de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.