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Despacho 19876/2005, de 15 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 19 876/2005 (2.ª série). - Considerando:

a) A ausência da vice-presidente e da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril no período entre 6 e 9 de Setembro do corrente;

b) A necessidade de assegurar a gestão corrente da ESHTE durante esse período;

c) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

No uso das competências que me são atribuídas pelos supramencionados artigos, assim como o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 8.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Decreto-Lei 260/95, de 30 de Setembro, conjugados com os artigos 9.º, alínea a), 18.º, n.º 1, alínea e), e 41.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e com os artigos 2.º, 4.º, n.º 4, alínea a), e 23.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos da ESHTE, aprovados pelo Despacho Normativo 33/99, de 30 de Junho, delego na Dr.ª Cristina Maria Santos dos Santos, técnica superior principal da ESHTE, a competência para a prática dos actos necessários à gestão corrente da Escola, com reserva de ratificação.

5 de Setembro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2340297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-30 - Decreto-Lei 260/95 - Ministério do Comércio e Turismo

    Estabelece o regime de organização e de gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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