Determina a cessação da comissão de serviço do vice-presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Rui Daniel Amaro Xavier Mourinha.

Despacho 13268/2008

Considerando o pedido de cessação de funções apresentado pelo Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. Rui Daniel Amaro Xavier Mourinha, determino, no uso da competência que me foi subdelegada pelo Ministro da Presidência através do Despacho 14.406/2005, 2.ª Série, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 30 de Junho, para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, e nos termos do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a cessação da respectiva comissão de serviço.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2008.

29 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 169/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.