Portaria 362/2008, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 92/2008, Série I de 2008-05-13.
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Data:
2008-05-13
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Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
Portaria 362/2008
de 13 de Maio
O artigo 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo
Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo
Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, prevêem a actualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo, em 29 de Abril de 2008.
ANEXO
Quadro de actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se
referem os artigos 44.º do CIRC e50.º do CIRS.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/13/plain-233998.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233998.dre.pdf .
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