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Despacho 19 684/2005 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição dos representantes do Ministério Público deste Tribunal, nomeio, em comissão de serviço, para exercer funções como secretária pessoal do Gabinete do Ministério Público Maria Helena Santos Coelho Ferreira.
1 de Setembro de 2005. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Artur Joaquim de Faria Maurício.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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