Despacho 19 411/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Para os devidos efeitos se publica a delegação e subdelegação de competências do comandante metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa no 2.º comandante da mesma Polícia, subintendente Pedro Alberto Nunes Teixeira, tal como se indica:

I - Competências subdelegadas - no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 17 087/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego as competências para a prática dos actos constantes os n.os 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 (à excepção das férias referentes a comandantes de divisão, chefes de área e de núcleo), 1.6, 1.7, 1.8 e 1.10.

II - Competências próprias - ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 57.º do Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, delego o seguinte:

1) Colocar pessoal com funções policiais da carreira de chefes e agentes e do pessoal com funções não policiais;

2) Presidir à Junta Superior de Saúde do Comando Metropolitano de Lisboa;

3) A faculdade de subdelegar nos chefes de área, de núcleo e comandantes de divisão competências que lhes foram delegadas ou subdelegadas.

Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho, no âmbito das matérias delegadas e subdelegadas.

12 de Agosto de 2005. - O Comandante Metropolitano, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira.