Aviso 16/2005/M (2.ª série). - Por despacho de 16 de Agosto de 2005 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, baseado no parecer da comissão de avaliação de transferência de 10 de Agosto de 2005, relativamente ao pedido de transferência da Farmácia Fernandes, sita na Estrada Monumental, 304-306, na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira, formulado em 28 de Fevereiro de 2003, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro e 865/2004, de 19 de Julho, aplicadas à Região Autónoma da Madeira pela Portaria 127/2004, de 11 de Junho, e considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Foi ouvida a Câmara Municipal do Funchal, tendo o parecer sido favorável;
foi deferido o pedido de transferência da Farmácia Fernandes para a Rua do Gorgulho, 28, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, aplicada à Região Autónoma da Madeira pela Portaria 127/2004, de 11 de Junho.
19 de Agosto de 2005. - A Directora Regional, Isabel Lencastre.
