Deliberação 1186/2005. - Sob proposta do reitor da Universidade Técnica de Lisboa, nos termos dos artigos 7.º e 25.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 70/89, de 13 de Julho, o senado universitário, na reunião conjunta das Secções dos Assuntos Administrativos e Financeiros, Científicos e Pedagógicos de 7 de Julho de 2005, aprovou o seguinte:
1.º
Criação do sistema de créditos curriculares
1 - É criado na Universidade Técnica de Lisboa o novo sistema de créditos curriculares (ECTS), definido pelo Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, regulamentado pelo despacho 10 543/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005.
2 - O sistema de créditos agora criado substitui o sistema consignado no Decreto-Lei 173/80, de 29 de Maio.
2.º
Atribuição dos créditos
A atribuição dos créditos será feita com obediência aos princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, aprovados pela legislação referida no n.º 1.º
3.º
Aplicação
1 - O sistema de créditos curriculares aplica-se a todos os cursos já existentes na Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Nos casos de criação e de reformulação de cursos, as escolas elaborarão as respectivas propostas para atribuição de créditos, apresentação das estruturas curriculares e dos planos de estudos dos cursos, tendo em conta a nova legislação em vigor.
3 - O processo de transição para o novo sistema de créditos curriculares terá início a partir da data da publicação no Diário da República da presente deliberação.
4.º
Competência
A aplicação do sistema de créditos caberá aos competentes órgãos de gestão das escolas, de acordo com um regulamento que deverão criar para o efeito, nele especificando os procedimentos e regras a adoptar para a respectiva fixação em cada área científica e em cada unidade curricular.
9 de Agosto de 2005. - O Vice-Reitor, R. Bruno de Sousa.
