Portaria 870/2005 (2.ª série). - A Emenda n.º 1 ao Memorandum of Understanding (MoU) para o Desenho e Desenvolvimento, Produção e Fase de Suporte ao In-Service do Helicóptero NATO NH-90 (NH 90 General MoU) que respeita ainda à admissão de Portugal ao Programa NH 90 (NH 90 Portugal Admission General MoU Amendment), foi assinada em Paris em 21 de Junho de 2001 pelos Ministros da Defesa da República Francesa, da República Federal da Alemanha, da República da Itália, do Reino da Holanda e da República Portuguesa.

Por esta Emenda, Portugal passa a integrar a NATO Helicopter for the 1990s Design and Development, Production and Logistics Management Organization (NAHEMO), uma organização estabelecida pelo Conselho do Atlântico Norte ao abrigo do artigo 9.º do Tratado do Atlântico Norte, como corpo subsidiário da NATO, com o estatuto de Organização do Tratado do Atlântico Norte.

No âmbito do Programa NH 90, Portugal tem direito a ocupar um cargo A4 na estrutura da NAHEMA (NATO Helicopter for the 1990s Design and Development, Production and Logistics Management Agency).

No processo de selecção de especialistas, a NAHEMA privilegia a experiência nas áreas da operação e logística de helicópteros militares, como indicador de competência, tendo ainda em conta a representação na sua estrutura de todos os países.

Considerando que as remunerações dos militares são suportadas pelo orçamento da NAHEMA e que a formação militar é determinante para a ocupação de cargos naquela Agência, no âmbito do respectivo Programa, deve, em consequência, a nomeação ser entendida para o exercício de funções de natureza militar.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março:

Manda o Governo pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional o seguinte:

1.º Sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º e 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, é nomeado o major-general NIM 00711464, Artur Alberto Gonçalves para o cargo A4 na NAHEMA - NATO Helicopter for the 1990s Design and Development, Production and Logistics Agency, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2.º Os encargos decorrentes da presente nomeação são integralmente assumidos pelo orçamento da NAHEMA.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.

17 de Agosto de 2005. - Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.