Despacho 18 570/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 dos artigos 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Jorge Mário da Conceição Alpoim, procurador-adjunto na Comarca de Angra do Heroísmo, por acumulação dessas funções com as de procurador-adjunto na comarca da Praia da Vitória, no período compreendido entre 6 de Maio de 2004 e 16 de Julho do mesmo ano.

10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.