Despacho 18 152/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, sob o n.º 15 595/2005 (2.ª série), subdelego no comandante logístico e administrativo da Força Aérea, TGEN/PILAV Carlos Alberto Pires Castanheira, a competência para autorizar as seguintes despesas:
a) Até Euro 250 000, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Até Euro 200 000, relativos à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Subdelego ainda no comandante logístico e administrativo da Força Aérea a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto, determino:
a) Todas as decisões sobre os pedidos de licenciamento referidos, bem como dos pedidos de autorização de actividades nos termos da servidão das Unidades da Força Aérea, serão veiculados através do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea, sem prejuízo de serem consultados outros comandos ou unidades sempre que for entendido conveniente;
b) De todas as decisões referidas na alínea anterior deverá ser feito registo em base de dados própria na Direcção de Infra-Estruturas e criados mecanismos de acesso ou divulgação dessa informação aos órgãos da Força Aérea interessados.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante logístico e administrativo da Força Aérea que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
9 de Agosto de 2005. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Taveira Martins, general.
