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Aviso (extracto) 7485/2005, de 23 de Agosto

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Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 7485/2005 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de 27 de Julho de 2005, o tesoureiro de finanças de nível I abaixo mencionado transita para a categoria de técnico de administração tributária, nível 2, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), nos termos do n.º 11 do artigo 59.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 237/2004, de 18 de Dezembro. O referido funcionário é integrado no quadro de contingentação do serviço regional a que pertence o serviço de finanças onde se encontrava originalmente colocado, sem prejuízo de se manter no exercício de funções no cargo que actualmente desempenha (isento de fiscalização prévia.):

(ver documento original)

8 de Agosto de 2005 - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2334909.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-18 - Decreto-Lei 237/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.ºs 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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