Deliberação (extracto) 1111/2005, de 17 de Agosto
Deliberação (extracto) n.º 1111/2005. - Por deliberação do conselho de administração de 19 de Julho de 2005:
Abílio Carlos Mateus, Maria José Pires Rodrigues, Maria Leonor Afonso Santos, Maria Rosa Veloso e Noémia de Jesus Fernandes - nomeados definitivamente, após concurso, na categoria de assistente administrativo especialista da carreira administrativa. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
20 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Henrique Machado Capelas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2334057.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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