Despacho 17 541/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, nomeio meu motorista João Nunes de Campos, funcionário aposentado da Presidência do Conselho de Ministros, fixando-lhe, ao abrigo dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, a remuneração mensal correspondente a um terço do índice 270 (8.º escalão da carreira de motorista), acrescido da remuneração suplementar correspondente, fixada nos termos do artigo 37.º da LOFAR.

A esta remuneração acrescem, em termos idênticos aos motoristas da Assembleia da República, os abonos seguintes: subsídio de risco, subsídio de refeição e subsídio de lavagem de viatura, bem como a compensação fixada por trabalho prestado em dia de descanso semanal, de descanso complementar ou feriado.

O presente despacho produz efeitos desde 14 de Junho último.

29 de Julho de 2005. - O Vice-Presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva.