Contrato 1439/2005. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 283/2005 - Programa de Formação 2005. - De acordo com o disposto nos artigos 65.º e 66.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho, e do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea g) do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, anexos ao Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado, entre o Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP, representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, ou primeiro outorgante, e a Associação Nacional de Treinadores de Remo, adiante designada por ANTREMO, representada pelo seu presidente, Carlos Costa, ou segundo outorgante, um contrato-programa, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato-programa
Constitui objecto do presente contrato a atribuição à ANTREMO da comparticipação financeira constante da cláusula 4.ª como apoio do Estado para suporte das despesas das actividades de formação de recursos humanos do programa de formação para o ano 2005 apresentado no IDP.
Cláusula 2.ª
Acções de formação a comparticipar
Serão comparticipadas as acções de formação a seguir designadas:
Workshops regionais;
Seminário ANTREMO.
Cláusula 3.ª
Período de vigência
A vigência deste contrato-programa decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2005.
Cláusula 4.ª
Obrigações
1 - Compete ao IDP prestar o apoio financeiro à ANTREMO como comparticipação das despesas das acções de formação designadas na cláusula 2.ª, no valor de euros Euro 1500, para a prossecução dos objectivos do presente contrato-programa.
2 - Ao segundo outorgante compete diligenciar no sentido de:
2.1 - Apresentar ao IDP os relatórios dos eventos e os relatórios financeiros, com os respectivos comprovativos das despesas, até dois meses após a sua realização.
2.2 - O prazo limite para o envio dos relatórios referentes às iniciativas do plano de formação para 2005 é o dia 30 de Novembro do corrente ano.
2.3 - Os relatórios deverão ser instruídos com os documentos comprovativos das despesas a serem suportadas por força daquela comparticipação e integrar a documentação técnica, os manuais de formação específicos e os respectivos conteúdos.
2.4 - Colocar na documentação e nos suportes de divulgação da formação o logótipo do Instituto do Desporto de Portugal, conforme as regras previstas no manual de normas gráficas.
Cláusula 5.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação financeira referida na cláusula 4.ª será disponibilizada em duas fases:
a) 30% da verba estipulada será entregue imediatamente após a assinatura deste contrato-programa;
b) Os restantes 70% serão entregues posteriormente, contra a entrega dos respectivos relatórios, de acordo com os prazos estabelecidos nos n.os 2.1 e 2.2 da cláusula 4.ª
Cláusula 6.ª
Acompanhamento e controlo do contrato-programa
Compete ao IDP acompanhar o programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 7.ª
Revisão e cessação do contrato-programa
A revisão e a cessação do presente contrato-programa regem-se pelo disposto, respectivamente nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 8.ª
Incumprimento do contrato-programa
O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
O presente contrato-programa fica isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 75.º da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro.)
17 de Julho de 2005. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Associação Nacional de Treinadores de Remo, Carlos Costa.
Homologo.
4 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.
