Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Portaria 806/72

de 30 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 527/70, de 7 de Novembro:

1. As designações do pessoal civil referidas no quadro de pessoal permanente das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, constante do mapa anexo à Portaria 22041, de 8 de Junho de 1966, são alteradas como seguidamente se indica:

(ver documento original) 2. Ao pessoal do quadro pertencente a categorias e classes a que pela presente equivalência corresponde mais de uma classe será atribuída pelo director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a classe julgada mais conveniente, mas de modo que o seu vencimento ou salário seja igual ou superior ao actual.

Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, 28 de Dezembro de 1972. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-06-08 - Portaria 22041 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1970-11-07 - Decreto-Lei 527/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-10-26 - Portaria 642-G/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1980-05-27 - Portaria 292/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro.

• 1981-08-08 - Portaria 681/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Altera as designações do pessoal Civil das Oficinas Gerais de Material Aeronático (OGMA).