Despacho 17 108/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego na entidade a seguir designada competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
No comandante de esquadra de administração e intendência, CAP/ADMAER 059643-E, António Marques Martins - Euro 2500.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante de esquadra de administração e intendência, CAP/ADMAER 059643-E, António Marques Martins, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança das receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução de gestão financeira corrente do Depósito Geral de Material da Força Aérea.
3 - Este despacho produz efeitos desde 28 de Junho de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
28 de Junho de 2005. - O Comandante, Luís Manuel Pais de Oliveira, COR/ADMAER.
