Despacho (extracto) 17092/2005, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 152/2005, Série II de 2005-08-09.
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Data:
2005-08-09
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 17 092/2005 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Junho de 2005 do Ministro de Estado e das Finanças:
Licenciado João António Romão Pereira Reis, assessor jurídico principal do quadro do pessoal da ex-Auditoria Jurídica, do ex-Ministério do Planeamento, cuja gestão de pessoal foi atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do Decreto-Lei 196/2002, de 25 de Setembro - autorizado a passar à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2005, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Julho de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2331693.dre.pdf .
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